No auditório do Ministério das Cidades, ocorreu a 21ª Reunião Ordinária do Conselho Gestor do Fundo Nacional de Habitação de Interesse Social - CGFNHIS. A Secretária Nacional de Habitação, Substituta, Júnia Santa Rosa, presidiu a reunião, que teve como principal objetivo propor a dilação do prazo para que estados e municípios apresentem seus Planos Locais de Habitação de Interesse Social – PLHIS, dando cumprimento ao artigo 12 da Lei nº11.124, de 16 de junho de 2005.Ao final da reunião, o Conselho Gestor decidiu prorrogar o prazo de apresentação dos PLHIS para 31 de dezembro de 2012, excetuado o caso dos municípios, com população limitada a 50 mil habitantes e que venham a optar pela elaboração do PLHIS Simplificado (vide Instrução Normativa nº 15, de 10 de março de 2011, do MCidades), cujo prazo se encerra em 30 de junho de 2012.
O Ministério das Cidades, sob determinação do Conselho Gestor do Fundo Nacional de Habitação de Interesse Social – CGFNHIS, regulamentou conteúdo específico de PLHIS com o objetivo de apoiar os municípios no cumprimento das obrigações decorrentes do Termo de Adesão ao SNHIS.
De acordo com a Instrução Normativa n° 15, de 10 de março de 2011, do Ministério das Cidades, poderão elaborar o PLHIS simplificado municípios que, simultaneamente, atendam aos seguintes requisitos:
-Tenham população até 50 mil habitantes (Censo 2010);
-Não tenham elaborado o PLHIS;
-Não tenham contrato de repasse ou termo de compromisso lastreado com recursos do FNHIS para a elaboração do PLHIS;
