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(Reunião Ministério de Minas Energia e Associação dos Municípios Mineradores do Brasil – AMIB) |
Brasília-DF (13/03/2012-terça-feira/09h:30min) reuniram-se no Ministério de Minas e Energia - MME a Associação dos Municípios Mineradores do Brasil – AMIB para discutirem o andamento do processo de formulação do projeto de lei do Novo Marco Regulatório da Mineração.
Participaram da reunião Dr. Danilo de Jesus Vieira Furtado, Assessor Especial do Ministério representando o Ministro Edison Lobão; Dr. Claudio Scliar, Secretário de Geologia, Mineração e Transformação Mineral - SGM do MME; Dr. Marco Antônio Valadares Moreira, Diretor do Departamento Nacional de Produção Mineral – DNPM; Anderson Cabido, Prefeito do Município de Congonhas – MG e Presidente da AMIB; Samir Nahass, Assessor de Assuntos Internacionais da SGM; Eugenio Pinto, Prefeito do Município de Itaúna – MG, Moiséis Rocha Brito, Consultor Técnico da MRB Assessoria e Consultoria, dentre outros técnicos presentes.
O Novo Marco Regulatório da Mineração, que está sendo elaborado pela Secretaria de Geologia Mineração e Transformação Mineral do Ministério de Minas e Energia (SGM/MME), conta com a colaboração de representantes do setor e da sociedade civil para construir uma ferramenta que auxilie no crescimento da mineração no país. O modelo proposto terá como base um sistema regulatório mais eficaz para a indústria mineral brasileira, removendo os obstáculos que dificultam o desenvolvimento das atividades produtivas e garantindo um melhor aproveitamento dos recursos minerais do país.
O objetivo dessa reformulação é fortalecer a ação do estado, além de estimular a maximização do aproveitamento de jazidas, o controle ambiental e atrair investimentos para o setor mineral, contribuindo para a elevação da competitividade das empresas de mineração. O Novo Marco Regulatório está sendo idealizado no intuito de avançar em soluções necessárias para impulsionar o desenvolvimento da mineração no país.
Dentre as propostas incluídas no Novo Marco Regulatório estão: à criação do Conselho Nacional de Política Mineral e uma Agência Reguladora de Mineração e também Mudanças na Outorga de Título Mineral garantindo melhor acompanhamento, fiscalização e gestão pelo órgão gestor. Outra importante decisão é a participação federativa na fiscalização e gestão dos recursos minerais que constam no artigo 23 da Constituição Federal.
No Novo Marco Regulatório da Mineração, serão introduzidos critérios específicos para a emissão dos direitos minerários, que permitirão incentivar um contínuo aproveitamento da jazida, coibindo a chamada especulação improdutiva de títulos minerários. Também serão reforçados os papéis institucionais dos agentes públicos do setor, representados pelo Ministério de Minas e Energia e suas entidades vinculadas, Departamento Nacional de Produção Mineral (DNPM) e Serviço Geológico do Brasil (CPRM).
No novo regulamento constarão leis específicas para substâncias que constam como monopólio da União, minerais e fósseis raros, águas minerais, mineração em terras indígenas e em faixa de fronteira entre outras cláusulas importantes. O Novo Marco Regulatório da Mineração será um mecanismo de apoio à sustentabilidade da mineração em todas as etapas.
A Secretaria de Geologia, Mineração e Transformação Mineral do Ministério de Minas e Energia (SGM/MME) também iniciou o processo de debate público para a reformulação do atual modelo de Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais (CFEM). O assunto tem sido tema de intensos debates entre vários segmentos que compõem o setor mineral brasileiro. A conclusão que se chega é que o atual modelo tem muitas fragilidades, o que justifica a apresentação de uma nova proposta que fortaleça aquilo que a CFEM tem de positivo e que corrija suas falhas.
O novo modelo de CFEM objetiva promover uma justa redistribuição dos benefícios econômicos que a mineração gera, considerando o papel que os bens minerais exercem na sociedade e na economia brasileira, bem como melhorar o usufruto dessa riqueza por todos os atores que compõem o setor. O novo modelo propõe alterações na forma de cálculo, nos critérios de distribuição e uso da CFEM, passando por aperfeiçoamento nos procedimentos de arrecadação, fiscalização e cobrança.
Com essa proposta, a SGM quer aprimorar e dar mais transparência à sistemática da CFEM, tornar mais justa a distribuição da riqueza gerada pela mineração, bem como estimular o desenvolvimento de regiões produtoras.
